Prefeitos com Contas Rejeitadas ou Estão na Lista de Pareceres Contrários Enfrentarão Problemas para Registrarem suas Candidaturas.

Foi publicada uma listra de gestores e ex- gestores que tiveram contas rejeitadas ou pareceres contrários a aprovação de contas pelo TCE-PB.

Dentre esses se encontra o nome do prefeito de Brejo dos Santos, Lauri Ferreira da Costa com parecer contrário do TCE-PB, rejeitando as suas contas de 2002 e 2004. Ou seja, o atual prefeito também enfrentará problemas com o seu registro de candidatura, já que o processo que decide quanto à competência de julgar contas de prefeitos ainda encontra-se aguardando decisão do STF.

De acordo com o Art. 1º e alínea g da Lei Complementar 135/2010, todos os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem oito (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, ou seja, a nova Lei fala de rejeição de contas pelo TCE, e não classifica se aprovado ou não pela Câmera Municipal. Veja reportagem e relação dos gestores com contas rejeitadas e em seguida com pareceres contrários.

Os inelegíveis na Paraíba

Após a aprovação da Ficha Limpa, vários gestores da Paraíba estão inelegíveis; confira a relação Com a aprovação na tarde de quinta-feira (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a Lei Ficha Limpa para a eleição deste ano, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em órgãos colegiados, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação acaba com o sonho de vários políticos brasileiros. Na Paraíba, a lista de candidatos inelegíveis é grande e incluiu nomes de figuras ilustres, principalmente aqueles gestores e ex-gestores que tiveram suas contas reprovadas devido desvio de finalidade dos recursos, despesas sem comprovação. Para o TCE, os gestores que tiveram contas Irregulares julgadas pelo Pleno, Contas Irregulares julgadas na 1ª e 2ª Câmaras ou estão na lista de Pareceres contrários, terão muita dor de cabeça para poderem obter seus registros de candidaturas este ano junto ao TRE da Paraíba. Na lista daqueles que terão dificuldades em se candidatar às eleições deste ano estão diversos prefeitos e ex-prefeitos do Cariri Paraibano. Confira a lista dos gestores e ex-gestores que tem pareceres contrários à aprovação de suas contas pelo TCE e poderão ter suas candidaturas inviabilizadas. Confira abaixo lista: Adauto Gomes da Silva Adeilson José de Lima Ademar Abrantes de Oliveira Aderaldo Leite da Silva Adevalda Maria Luna Adjerson Fernandes da Silva Agostinho Pereira da Paixão Neto Alexandre Gindre Caxias de Lima Altemar Bezerra da Nóbrega Aluízio Rafael dos Santos Amélia Ferreira Agra Ana Cleide de Farias Roton André Luís B. de Carvalho Antenor Lope Falcão Antônio Campos de Sousa Antonio Carlos B. do Nascimento Antonio Félix Ferreira Antônio Gonçalves de Lima Sobrinho Antônio João Adolfo Leôncio Antônio Marcos Filho Antonio Marcos Soares da Silva Antônio Marculino da Silva Antônio Miguel Cordeiro Antônio Severino da Silva Antônio Trajano de Sousa Antônio Veríssimo Dantas Argemiro Barbosa de Azevedo Aristides Soares de Oliveira Arnaldo Mousinho da Silva Artédia Derliam Dantas Oliveira Linhares Auremar Lima Moreira Balduíno Clementino Neto Bartos Batista Bernardes Cacilda Bezerra Marques Carlito Ferreira da Silva Filho Carlos Alberto Agra Carlos Pereira Gonçalves Carlos Roberto da Silva Carlos Roberto Targino Moreira Célio Cordeiro Alves Celso Peixoto Filho Cesar Lianza Lombardi Cícero Bezerra dos Santos Claudomi Feitosa Leite Clério Alves de Carvalho Clovis Alves de Oliveira Filho Cosme Victor da Silva Cozete Barbosa Loureiro Creusa Santos Venâncio Cybelle Christinne Alves de Carvalho Daginaldo de Oliveira Daguineide Luciano de Sousa Demóstenes Francelino de Sousa Diocemira Cunha Torres Durval da Costa Lira Júnior Eciélia José Ribeiro da Silva Edgard Santa Cruz Neto Edilândia Ferreira de Lima Edmaldo Galdino da Silva Ednaldo Bezerra Falcão Eduardo Melo de Vasconcelos Edvaldo Alves de Aguiar Edvaldo Dantas Nóbrega Edvaldo Januário Dantas Elias Gomes de Lima Elton Cleber Ramalho Lopes Emanuel Cunha Emerson Fernandes da Silva Siqueira Emília Correia Lima Emílio Júnior da Motta Pessoa Enoque Abílio de Souza Erinaldo Viana da Silva Ernani Cavalcante Chaves Filho Eugênio Pacelli Costa Mandú Eunice Weaver Eurípedes Balsanufo de Sousa Melo Evandro de Almeida Fernandes Evanildo de Souza Rolim Evilásio Ponce Leon Fábio Lira Diniz Fábio Pessoa Fábio Rolim Peixoto Félix Araújo Filho Fernando Antônio Gama Fernando da Silva Ferreira Fernando Manoel de Melo Andrade Flávio Antônio Bezerra de Araújo Flavio Sales Falcão Francisca de Araújo Souza Francisca Santa Nóbrega Oliveira Francisco Amílton de Sousa Francisco Barreto Francisco César Rocha Francisco de Assis Lopes Francisco de Assis Maciel Lopes Francisco de Assis Pereira da Silva Francisco de Freitas silva Francisco Edilson de Lacerda Francisco Fernandes de Normandes Francisco Fernandes Filho Francisco Fernando Ribeiro Monte Francisco José Bernardino Francisco Leite Sobrinho Francisco Marcílio Fernandes Lopes Francisco Marcílio Fernandes Lopes e Gildivan Lopes da Silva Francisco Mendes Campos Francisco Nóbrega Almeida Francisco Pereira de Souza Francisco Santana de Souza Francisco Soares Bandeira Francisco Washington Feitosa Silva Francisco Xavier Monteiro da Franca Gabriel Alves de Brito Galucineli de Oliveira Montenegro Galvão Monteiro de Araújo Gaudêncio Mendes de Sousa Gecilda Nóbrega de Brito Pereira Genário Xavier da Silva Geraldo Luiz Leite Gicele Fernandes Martins Dantas Gilberto Marques da Silva Gilmar Martins Dantas Gilmare Queiroz da Rocha Gilselene Dias Gonçalves Gilvan Amorim de Souza Gilvando Garrido de Lacerda Gilvandro Cabral de Santana Gilvandro Inácio dos Santos Ginaldo Lago de Melo Filho Gonçalves de Lima Sobrinho Hallan Teed Florentino Teixeira Haroldo Coutinho de Lucena Hélder Marcilio de Souto Barros Hermann Lundgren Corrêa Horácio José dos Santos Filho Hudson Maia da Cunha Humberto Leite Montenegro Inácio Teixeira de Carvalho Irací Soares de Lima Iracinda Duarte de Souza Isabella Ramos Ivan Fernandes Carneiro Izabel Cristina Veloso P. Costa Janduhy Monteiro Jandui Barbosa de Andrade Janete Santos Souza da Silva Joana Sabino de Almeida João Azevedo Brasilino João Correia Sobrinho João de Souza Leite Filho João Fernandes da Silva João Marques Estrela e Silva João Pereira de Sousa João Pergentino Régis Joaquim Gilberto Soares Joaquim Roberto de Lima Neto Joel Florêncio da Silva Jomar Paulo Neto (31/10/05 a 31/12/05) Jorge Alberto Molina Rodrigues José Agrício de Souza Filho José Alberto Barroca Falcão Filho José Alberto Soares Barbosa José Alves de Carvalho Filho josé Alves Filho José Alves Pinto Filho José Armando da Costa José Augusto da Costa José Augusto de Meireles José Bonifácio Tavares da Silva José Carlos Guedes José Claudino da Silva José Claudivan da Silva José de Brito Leal José Diener Marques José Dionísio Sobrinho José do Rego Bezerra José Domingos Bezerra de Queiroz José Domingos Dantas José Edson Silva José Eguiberto da Rocha José Elias Borges Batista José Erivan Pegado José Flávio Freitas de Oliveira José Forte da Cunha José Garcia do Nascimento José Gilmar de Sousa Fernandes José Gonçalves de Sá José Humberto Andrade de Lucena José Humberto de Queiroz José Humberto Tavares do Nascimento José Ivanilson Barros Gouveia José Joácio de Araújo Morais José Lenildo Bezerra da Silveira José Lenilton Pereira da Silva José Marcos da Silva José Maria de França José Martins Gomes José Maurício Guimarães José Nello Zerinho Rodrigues José Nilton Pereira Dantas José Onildo de Azevedo Lima José Ozildo dos Santos José Paulo Barbosa José Paulo Filho José Paulo Wamberto Ramalho José Pedro da Silva José Ramos de Araújo José Rogério da Silva Nunes José Ronaldo Maciel Pinto José Sérgio Rodrigues de Melo José Severino da Silva Filho José Sinval da Silva Neto José Vieira da Silva José Will Rodrigues José Xavier Gonçalves Josefa da Silva Rodrigues Joselúcio Borges Fialho Josiene Nunes Barbosa Cassimiro Josivan Cardoso da Silva Juan Alcoba Arce (16/06/05 a 31/10/05) Jugliel Lettieri Pereira Dantas Juraci Félix Cavalcante Júnior Kenard Torres Soares Laércio Adriano Duarte Laert Oliveira de Medeiros Lindinaldo Chaves Correia Lindinalva Braz da Silva Lourani Celeste de Medeiros Dantas Luciano Araújo de Freitas Luciano Oliveira de Freitas Luciene Ramos de Paiva Luiz Alberto Tolentino Luiz Alison Gomes Pinto Luiz Alves de Andrade Filho Luiz Azevedo do Nascimento Luiz Ermínio Cobé Luiz José Monteiro de Farias Luiz Veríssimo Cabral Luzivânia Rodrigues da Silva Magda Martins Amorim Mangueira General Edson Ramalho Manoel Dantas de Oliveira Manoel Dias de Almeida MarcelinoXenófanes Diniz de Souza Marcílio Pedro Siqueira Ferreira Marcos Antônio da Cruz Júnior Marcos Antônio Nóbrega Oliveira Marcos Aurélio Pamplona de Sousa Marcos Emanuel dos Santos Azevedo Marcos Ponce Leon Maria Aparecida Pinto Rodrigues Maria Cleide Pereira de Melo Maria das Dores Alves Silva Maria das Graças de Andrade França Maria de Fátima Coutinho Fernandes Maria de Fátima Ribeiro Barbosa Lira Maria de Lourdes Sousa Maria do Carmo Souza Maria Eudes Santos da Silva Maria Gizélia Gomes de Sousa Maria José de Medeiros Maria Leite de Santana Pinto Maria Luciene Fidelis Maria Madalena de Albuquerque Maria Rejane da Silva Maria Rosaine Martins Costa Lacerda Maria Santana de Sousa Santiago Mário Barbosa Mario José da Silva Leal Marivaldo Saraiva Bezerra Marivardo Toscano de Oliveira Marlon Moreno Ehrich Marta de Luna Malheiros Martinho Laureano dos Santos Filho Martins Amorin Mazureyk Costa de Lima Miguel Estanislau Filho Milton Paulo de Souza Mirelly Kalinier da Silva Miriam Celeste Marinho de Melo Moacir Henriques da Costa Mônica Gonçalves da Silva Nelson de Sousa e Silva Newton de Araújo Leite Ney Guimarães Martins Ney Toscano Barreto Nicodemos Freire Nilcete Gonçalves Diniz Nivaldo Pereira Nunes Normando Monteiro de Araújo Normando Paulo de Sousa Filho Odilon Anacleto Estrela Oildo Soares Olímpio da Silva Pereira Orisvaldo Barbosa de Miranda Osman Coutinho Ramos Otávio Gomes de Araújo Ozaes Barros Paulo Cristóvão Alves Freire Paulo de Tarso Loureiro Garcia de Medeiros Paulo Rafael dos Santos Paulo Roberto Gomes de Souza Pedro Adelson Guedes dos Santos Pedro Claudino Sobrinho Pedro Correia dos Santos Pedro Eulâmpio da Silva Filho Pedro Jorge Coutinho Guerra Pedro José da Silva Pedro Lindolfo de Lucena Pedro Lindolfo de Lucena* Pedro Olímpio Pedro olímpio dos Santos Pedro Pinto da Costa Pedro Xavier Filho Petrônio Matias de Medeiros Filho Raimundo Tadeu F. Couto* Raimundo Tadeu Farias Couto Ranieri Nogueira de Sousa Reginaldo Balduino da Nóbrega Reginaldo Rodrigues de Lima Reginaldo Tavares de Albuquerque Reginaldo Veloso Ferreira Renato da Cunha Lima Renato Jacome de Oliveira Ricardo César Lianza Lombardi Ricardo José Motta Dubeux Rivaldo Correia Lima Rizonaldo Rodrigues da Costa Roberto Bernardino da Cruz Roberto Cláudio Rocha Rabello Roberto Correia da Silva Roberto de Aguiar Loureiro Roberto Lima de Andrade Rogério Firmino Bernardo Ronaldo Barbosa da Silva Rosânia Valquiria R. Coutinho Roselita de Lima Santos Rosilene de Araújo Gomes Sebastião Bezerra de Lima Sebastião Francisco da Silva Sebastião Lauderi de Sousa Sergio Beltrão de Araújo Sérgio Guimarães da Silva Sérgio José dos Santos Falcão Severino Ananias Paulo Severino da Silva Bastos Severino Pires das Neves Silvério Travassos Sarinho Sinfrônio Gonçalves Neto Soraya Galdino de Araújo Lucena Talita Aline Bejamim de Oliveira Teodomiro Dutra de Abreu Terezinha de Jesus Leal Ernesto de Amorim Valdeise Cavalcanti da Silva Valdinez Pereira da Silva Vânia da Cunha Moreira Vera Lúcia Meira Araújo Verônica Maria Pessoa Freire Walter Campos Coutinho Walter Filgueiras de Sena Wellington da Costa Assis Wilma da Vitória de Castro Santos Wilson Alves Sousa Zenaíde Souza Azevedo Zenilda de Lima Félix Pareceres Contrários (cidade-gestor) Aguiar – 2004 – Darcy Alves de Lacerda Alagoa Nova – 2007 – Luciano Francisco de Oliveira Alagoinha – 2004 Durval Barbosa da Silva Alagoinha – 2006 – Marcus Antonius Brito Lira Beltrão Algodão de Jandaíra – 2006 – Isaac Rodrigo Alves Araçagi – 2004 – Maria Licar de Andrade Pereira Monteiro Araçagi – 2006 José Alexandre Primo Arara – 2004 – José Ibiapina Soares do Nascimento Araruna – 2004 – Maura Targino Moreira Araruna – 2006 – Avaíldo Luís de Alcântara Azevedo Areia – 2004 – Ademar Paulino de Lima Aroeiras – 2004 – Gilberto Bezerra de Souza Aroeiras – 2007 – José Francisco Marques Assunção – 2004 – Antônio Martiniano dos Santos Baía da Traição – 2003 – Marcos Antônio dos Santos Baraúna – 2003 – Adilson José de Azevedo Baraúna – 2006 – Maria de Fátima Ribeiro Silva Barra de Santa Rosa – 2006 – Evaldo Costa Gomes Barra de Santana – 2004 – Oscar Ferreira de Melo Sobrinho Barra de São Miguel – João Tarcísio Quirino Barra de São Miguel – Pedro Pinto da Costa Belém – Roberto Flávio Guedes Barbosa Belém – Tarcísio Marcelo Barbosa de Lima Belém do Brejo do Cruz – Germano Lacerda da Cunha Bernardino Batista – Antônio Estrela Abrantes Boa Ventura – Fábio Cavalcanti de Arruda Boa Vista – 2005 – José Alberto Soares Barbosa Bom Jesus – Evandro Gonçalves de Brito Borborema – José da Costa Maranhão Borborema – José Renato Eduardo dos Santos Brejo do Cruz – Francisco do Nascimento Fernandes de Alencar Brejo dos Santos – Lauri Ferreira da Costa Caaporã – Jeane Nazário dos Santos Caaporã – João Batista Soares Cabedelo – José Ribeiro Farias Júnior Cacimba de Areia – Egilmário Silva Bezerra Cacimba de Dentro – Clidenor José da Silva Cacimba de Dentro – Edmilson Gomes de Souza Caiçara – Luiz Gonzaga de Carvalho Cajazeirinhas – Cristóvão Amaro da Silva Caldas Brandão – João Batista Dias Caldas Brandão – Saulo Rolim Soares Camalaú – Antônio Carlos Chaves Ventura Campina Grande – Cozete Barbosa Loureiro Garcia Medeiros Campo de Santana – Natanael Cruz e Cleodon Francisco dos Santos Campo de Santana – Targino Pereira da Costa neto Capim – João Batista Rocha Carrapateira – Agustinho Batista Mendes Carrapateira – José Ardison Pereira Casserengue – Antônio Pereira de Souza Casserengue – Genival Bento da Silva Catingueira – José Editan Félix Catolé do Rocha – Leomar Benício Maia Caturité – José Gervázio da Cruz Condado – Edvan Pereira de Oliveira Júnior Condado – Maria Madalena de Albuquerque Fernandes Conde – Temístocles de Almeida Ribeiro Coremas – Edílson Pereira de Oliveira Cruz do Espírito Santo – Rafael Fernandes de Carvalho Júnior Cruz do Espírito Santo – Severino Bento Raimundo Cubati – Josinaldo Vieira da Costa Cuité – Antônio Medeiros Dantas Cuité – Osvaldo Venâncio dos Santos Filho Curral de Cima – Manoel Ferreira do Nascimento Curral Velho – Manoel Felisberto Gomes Barbosa Damião – Geoval de Oliveira Silva Desterro – João Leite de Almeida Diamante – Célio Alberto Antas Mangueira Diamante – Ernani de Souza Diniz Emas – José William Madruga Esperança – João Delfino Neto Fagundes – Gilberto Muniz Dantas Gado Bravo Fernando Barbosa Morais Gurinhém – Claudino César Freire Gurinhém – Jorge Ursulo Ribeiro Coutinho Gurjão – José Carlos Vidal Igaracy – Francisco Hélio da Costa Imaculada – João Evangelista Quirino Félix Imaculada – José Ribamar da Silva Itabaiana – Eurídice Moreira da Silva Itabaiana – Sebastião Tavares de Oliveira Itaporanga – Antônio Porcino Sobrinho Itapororoca – José Ribeiro da Silva Itapororoca – Riseuda Vieira Nunes Jacaraú – Maria Cristina da Silva Jericó – Marcos Aurélio de Sousa e Silva Jericó – José da Silva Oliveira Juarez Távora – José Alves Feitosa Juarez Távora – José Marinaldo de Lima Gomes Juazeirinho – Frederico Antônio Raulino de Oliveira Junco do Seridó – Osvaldo Balduíno Guedes Filho Juripiranga – Arnaldo Mousinho da Silva Juru – Antônio Loudal Florentino Teixeira Juru – Geraldo Luiz Leite Lagoa – Francisco da Costa Vieira Lagoa – José de Oliveira Melo Lagoa de Dentro – João Pedro da Silva Lagoa de Dentro – José Edson da Costa Silva Lagoa Seca – Edvardo Herculano de Lima Lagoa Seca – Francisco José de Oliveira Coutinho Lastro – Erasmo Quintino de Abrantes Filho Livramento – José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima Lucena – David Sampaio Falcão Mamanguape – Fábio Fernandes Fonseca Mamanguape – Maximiano Machado Albino de Souza Marcação – Gilberto Gomes Barreto Mari – Marcos Aurélio Martins de Paiva Marizópolis – Alexciana Vieira Braga. Marizópolis – José Vieira da Silva Massaranduba – Antônio Mendonça Coutinho Filho Mataraca – Ivan de Menezes Lyra Montadas – José Arimatéia de Souza Monte – José Elosman Pedrosa Monte – Erivan Dias Guarita Mulungu – Achilles Leal Filho Mulungu – José Leonel de Moura Natuba – José Lins da Silva Nazarezinho – Francisco Gilson Mendes Luiz Nova Olinda – João Raimundo Neto Nova Olinda – Francisco Rosado da Silva Nova Palmeira – José Petronilo de Araújo Olho D’Água – Júlio Lopes Cavalcanti Ossego – Juraci Pedro Gomes Ouro Velho – Cláudia Helena Queiroz Dantas Ouro Velho – Francisco das Chagas da Silva Passagem – Denis Albuquerque da Costa Paulista – Sabiniano Fernandes de Medeiros Pedra Branca – Antônio Bastos Sobrinho Pedra Branca – José Anchieta Nóia Pedra Lavrada – José Antônio Vasconcelos da Costa Pedras de Fogo – Maria Clarice Ribeiro Borba Piancó – Flávia Serra Galdino Picuí – João Batista Balduíno Pilar – José Benício de Araújo Filho Pilões – Iremar Flor de Souza Pirpirituba – Humberto Manoel de Freitas Pirpirituba – Josivalda Matias de Sousa Pitimbu – Hércules Antônio Pessoa Ribeiro Prata – João Pedro Salvador de Lima Princesa – José Sidney Oliveira Puxinanã – Abelardo Antônio Coutinho Puxinanã – Orlando Dantas de Miranda Arcélia do Ó Coutinho Queimadas – Francisco de Assis Maciel Lopes Queimadas – Saulo Leal Ernesto de Melo Remígio – Paulo César de Souza Remígio – Pedro Olímpio dos Santos Riachão do Bacamarte – Erivaldo Guedes do Amaral Riachão do Poço – Maria Auxiliadora Dias do Rego Riacho de Santo Antônio – José Roberto de Lima Riacho dos Cavalos – Sebastião Pereira Primo Rio Tinto – José Alves de Carvalho Filho Salgadinho – Damião Balduíno da Nóbrega Salgadinho – Luciano Morais da Silva Salgado de São Félix – Apolinário dos Anjos Neto Salgado de São Félix – Nilton Marques Beserra Santa Cecília – Roberto Florentino Pessoa Santa Cecília – Teófilo José de Sousa Silva Santa Cruz – Francisco Ferreira Sobrinho Santa Cruz – Luiz Diniz Sobreira Santa Helena – Antônio Veríssimo Dantas Santa Helena – Elair Diniz Brasileiro Santa Inês – Adjerfferson Kleber Vieira Diniz Santana de Mangueira – Espedito Aldeci Mangueira Diniz Santana de Mangueira – Francisco Umberto Pereira Santana dos Garrotes – José Carlos Soares Santarém – Valceny Hermínio de Andrade Santo André – José Herculano Marinho Irmão São Bentinho – Francisco Andrade Carreiro São Bentinho – Ivan Olímpio de Almeida São Bento – Márcio Roberto da Silva São Domingos – José Eudes Honório de Queiroga São João do Tigre – Genuíno José Raimundo São José da Lagoa Tapada – Cláudio Antônio Marques de Sousa São José de Caiana – Gildivan Lopes da Silva São José de Piranhas – José Ferreira de Carvalho São José de Piranhas – Oscar Sobral Neto São José dos Cordeiros – Paulo Romero Medeiros São Mamede – Francisco das Chagas Lopes de Sousa São Miguel de Taipu – Marcilene Sales da Costa São Vicente do Seridó – Damião Zelo de Gouveia Neto São Vicente do Seridó – Francisco Alves da Silva Sapé – João Carneiro Carmélio Filho Sapé – José Feliciano Filho Sapé – Maria Luiza do Nascimento Silva Serra Branca – Eduardo José Torreão Mota Serra Branca – Luiz José Mamede de Lima Serra da Raiz – Adailma Fernandes da Silva Serra Grande – João Bosco Cavalcante Serra Grande – Vidal Antônio da Silva Serra Redonda – Gilberto Cavalcante de Farias Serra Redonda – Nivaldo Lima de Oliveira Serraria – João de Deus Ferreira da Silva Serraria – Maria de Lourdes Silva Bernardino Serraria – Valkíria de Melo Asfora (29/10 a 31/12/2004) Sobrado – José Antônio Barbosa Ferreira Solânea – Sebastião Alberto Cândido da Cruz Soledade – Fernando Araújo Filho Soledade – José Ivanildo Barros Gouveia Sumé – Francisco Duarte da Silva Neto Sumé – Genival Paulino de Sousa Taperoá – Deoclécio Moura Filho Taperoá – Luiz José Monteiro de Farias Tavares – José Severiano de Paulo Bezerra da Silva Tavares – Terezinha Nóbrega de Moraes Teixeira – José Elenildo Queiroz Teixeira – Rita Nunes Pereira Tenório – Januário Cordeiro de Azevedo Triunfo – Damísio Mangueira da Silva Umbuzeiro – Carlos Pessoa Neto Vieirópolis – Francisca Santa Nóbrega Oliveira Vieirópolis – José Célio Aristóteles Zabelê – Lucivaldo Vaz Henrique Zabelê – Robério Andrade de Vasconcelos VITRINE DO CARIRI ClickPB

Ficha Limpa será aplicada integralmente em 2012

Brasília (AE) - Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010. A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Ayres Britto indaga: Quem passeia pela passarela quase inteira do Código Penal pode ser candidato?

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.

Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Um político condenado em segunda instância, como um Tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.

"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. "A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário", disse. "Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."

Lei não atinge vereadores da Impacto

O assunto é polêmico, muitos aspectos jurídicos ainda precisam ser esclarecidos, mas em tese, a Lei da Ficha Limpa, aprovada ontem pelo Supremo Tribunal Federal, não alcançaria os vereadores da Operação Impacto, condenados recentemente pelo juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal. Ao todo, foram condenadas 16 pessoas, entre elas cinco vereadores e sete ex-vereadores. No entanto, nenhum desses políticos está impedido de disputar o pleito eleitoral, já que a condenação ocorreu apenas em primeira instância. Todos os condenados da Operação Impacto recorreram ao Tribunal de Justiça. No entanto, como ainda não houve decisão da Corte, eles não estão impedidos de disputarem o pleito eleitoral. 

A decisão provocou polêmica entre advogados potiguares. O advogado Erick Pereira considerou que a decisão do STF retroagiu a lei para "dar satisfação ao clamor social". Ele considerou "perigoso" o precedente criado, apontando para a lei retroagindo e atingindo fatos do passado. Pereira observa ainda que a decisão da Corte poderá gerar questionamentos sobre as condenações de inelegibilidade. Até a sanção da Ficha Limpa os políticos punidos com inelegibilidade permaneciam assim por três anos. A nova lei prevê oito anos. 

Erick Pereira afirma que o questionamento surgirá sobre o tempo de inelegibilidade para aqueles que estão em processo de cumprimento da pena.

Já o advogado Felipe Cortez elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele disse que a sociedade "inteira aguardava a posição". O advogado ressaltou ainda que as decisões anteriores da Corte já apontava que a lei da Ficha Limpa seria validada.

O advogado Erick Pereira definiu a decisão do STF como um "precedente perigoso" que está sendo criado na história do Direito brasileiro. "A lei é benéfica e deveria ter seus efeitos prospectivos como toda norma, não retroagir para dar satisfação a um clamor social", analisou.

Ele disse que com o precedente criado pelo STF "amanhã poderemos ter leis causuísticas e que atinjam o cidadão". "O precedente está aberto, a lei pode retroagir para atingir fatos pretéritos, em termos acadêmicos e doutrinário essa decisão gerou perplexidade", analisou.

Pereira avaliou que em termos sociais a decisão do STF atingiu exatamente o desejo da população. "O fato que se gerou é que os agentes políticos repensem a imagem deles, não está se discutindo juridicidade e sim o aspecto sociológico", disse o advogado. 

O advogado observou que o STF julgou diante do clamor para criar um efeito político negativo, suspendendo os direitos políticos e gerando "consequência de um dano inevitável".

Erick Pereira observou que mesmo com a decisão do STF a lei ainda está passível de questionamento, já que há indefinição sobre aqueles que foram condenados por inelegibilidade. Antes o período era de três anos, com a nova legislação passa a ser de oito anos. "Como fica no caso de quem está cumprindo o tempo de três anos? Aumenta para oito?", ponderou.

O advogado Erick Pereira não acredita que a lei da Ficha Limpa terá dificuldades para ser cumprida. "A fiscalização é direta pelos partícipes do pleito, não há dificuldades para encontrar as condenações na internet e no rol do Tribunal de Contas do Estado", comentou.

O advogado Felipe Cortez segue argumentação exatamente contrária a de Erick Pereira. Ele disse que a decisão do Supremo validando a Ficha Limpa era aguardada há muito. Observou, inclusive, que as decisões favorecendo os senadores Jáder Barbalho e Cássio Cunha Lima, que embora condenados foram empossados no Congresso, só ocorreu pelo princípio da anterioridade, ou seja, a lei foi sancionada há menos de um ano antes do pleito de 2010. 

"O Supremo já havia sinalizado que a lei seria válida, com essa decisão  muitos ex-prefeitos ficarão de fora das eleições, a lei é rigorosa", comentou Cortez.

Ele analisou que com a decisão não há como recorrer. "O Supremo deu a última palavra; a consultoria que vou dar aos meus clientes é para não insistirem (com a candidatura sendo ficha suja) não tem o que fazer", completou o advogado.




Site: Tribuna do Norte

Supremo valida Lei da Ficha Limpa para eleições deste ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano. A decisão torna inelegíveis por oito anos políticos cassados, que renunciaram ao mandato para fugir de processo de cassação e os condenados criminalmente por órgão colegiado, independente de o caso ter sido ou não julgado em última instância.

Relembre: Ficha Limpa não vale nas eleições de 2010, decide Supremo

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso e promulgada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010, a partir de um projeto de iniciativa popular que coletou 1,3 milhão de assinaturas. O julgamento da lei era aguardado com expectativa pelos partidos políticos, devido ao seu impacto na escolha dos candidatos a prefeitos e vereadores para o próximo pleito. A decisão do STF deve aposentar políticos de expressão nacional.

Foto: AE

Voto da ministra Rosa Weber praticamente definiu o julgamento, uma vez que a posição dos outros cinco ministros favoravelmente à aprovação da Ficha Limpa já era conhecida

Na retomada do julgamento, esta quinta-feira, seis ministros apresentaram seus votos: Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, além do presidente do STF, Cezar Peluso. Lewandowski, Britto e Marco Aurélio seguiram o ministro Joaquim Barbosa, que votou pela constitucionalidade da lei.

Também votaram pela aplicação da Ficha Limpa o relator da matéria, ministro Luiz Fux, além de Carmem Lúcia e Rosa Weber – cujo voto praticamente definiu o julgamento, uma vez que a posição dos outros cinco ministros favoravelmente à aprovação da lei já era conhecida. Foram contrários à Ficha Limpa os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cezar Peluso.

A sessão já se iniciou com polêmica entre os ministros. Primeiro a ler seu voto, Lewandowski defendeu a "moralidade" na vida pública e afirmou que a matéria conta com "apoio explícito de representantes da soberania nacional". "A questão não foi tratada de afogadilho no Congresso Nacional, mas objeto de discussões profundas", destacou Lewandowski.No início do ano, o STF decidiu que a lei não valeu para o pleito passado. Agora, porém, a Corte se debruçou sobre aspectos constitucionais da norma, levando em conta dois pontos principais: se políticos que renunciaram a mandatos ou que foram condenados pela Justiça antes da existência da lei poderiam ser eleitos; e se quem tem condenação por um órgão colegiado, porém sem decisão de última instância, estaria inelegível.

Porém, foi logo questionado pelo colega Celso de Mello, que argumentou que a Ficha Limpa viola garantia fundamental prevista na Constituição, que considera que ninguém é considerado culpado até decisão definitiva da Justiça. “Pode o Congresso, sob ponderação de valores, submeter garantias individuais? Um direito fundamental é marginalizado”, ponderou Mello.

Autor do sexto voto, portanto definidor do placar do julgamento, Ayres Britto afirmou que a fiscalização sobre os candidatos deve "ser mais dura", porque "a nossa história não é boa". "Nossa tradição é péssima em relação ao respeito ao erário", assinalou Britto. "A Constituição mandou considerar a vida pregressa do candidato, que não pode estar imersa em nebulosidade no plano ético".

'Confisco de cidadania'

Para Gilmar Mendes, no entanto, a Ficha Limpa é resultado da "imprecisa vontade do povo". "Se levar em conta a vontade do povo, a qual devemos dar prevalência? À iniciativa popular que é representada por grupos de interesse, muitas vezes podendo ser manipulada pelas campanhas dos meios de comunicação, ou àquela legitimamente manifestada e apurada nas urnas?", interrogou o ministro.

Também contrário à lei, o presidente do STF, Cezar Peluso afirmou que a Ficha Limpa é "um confisco de cidadania". "A lei foi feita para reger comportamento futuros então deixa de ser lei e, a meu ver, passa a ser um confisco de cidadania. O Estado retira do cidadão uma parte da sua esfera jurídica de cidadania abstraindo a sua vontade", disse.

Histórico

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em junho de 2010, mas, devido a uma decisão do STF, não valeu para as eleições daquele ano. Para garantir a validade da lei em 2012, duas ações para atestar sua constitucionalidade foram propostas. Uma foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo PPS.

No sentido contrário, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) foi ao STF pedindo que um dos dispositivos da lei seja considerado inconstitucional. No caso, o que impede a candidatura de um político que tenha sido excluído do exercício de sua profissão por decisão do órgão profissional competente.

Site: Último Segundo

AO VIVO: STF retoma julgamento da Ficha Limpa; Corte decide agora se Lei é Constitucional

                                                                            




O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 15, o julgamento que decidirá se a Lei da Ficha Limpa é constitucional e será aplicada nas eleições deste ano. A expectativa é de que os ministros, por maioria apertada, decidam que a lei possa impedir a candidatura de políticos condenados pela justiça, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, ou que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processo de cassação por quebra de decoro.

O julgamento foi suspenso no fim do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. A sessão recomeça com a leitura do voto de Toffoli. Já votaram Luiz Fux e Joaquim Barbosa, ambos favoráveis à lei.

Nas redes sociais, desde a noite dessa terça-feira, 14, internautas postam milhares de mensagens com a intenção de pressionar o STF pela aprovação da lei.

Julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa

16h31 - Toffoli aponta falta de rigor técnico em alínea da Lei da Ficha Limpa que fala sobre divórcio “simulado” para evitar incorrer em situação de inelegibilidade. Ele destaca que “legitimidade” do casamento não poder ser determinada pela Justiça a não ser no que se refere à legalidade do ato, e o mesmo vale para o divórcio.

16h17 - Sobre inelegibilidade de quem que perder cargo por processo administrativo ou judicial, Toffoli reitera crença na necessidade de exaustão dos recursos antes que possa ser aplicada a Ficha Limpa. No entanto, no caso de renúncias às vésperas de processo administrativo ou judicial, o ministro indica que o próprio réu está abdicando a presunção de inocência. Logo, segundo Toffoli, não incorre em inconstitucionalidade.

16h11 - Ele vê “inconstitucionalidade” nos trecho da Lei da Ficha Limpa sobre as decisões proferidas por órgãos colegiados, por “violação ao postulado de presunção de inocência”.

16h10: Toffoli vota contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa a candidatos que não tiverem sido condenados em última instância em seus processos e cita necessidade de presunção de inocência.

16h04: Para Dias Toffoli, a própria Lei da Ficha Limpa admite a possibilidade de erros na aplicação da inelegibilidade ao permitir sua suspensão. “É injusta e inconstitucional a aplicação da inelegibilidade antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A própria lei atesta a fragilidade da decisão colegiada que fundamentaria a exclusão daquele cidadão do pleito eleitoral.”

15h55: Ministro Celso de Mello lê voto de Ricardo Lewandowski em outra ação: “Um quarto dos impedidos de se candidatar seriam mais tarde reabilitados pelo STF, mas só depois de passadas eleições”. Lewandowski disse que se manifestou dessa maneira em outro contexto, antes da edição da Lei da Ficha Limpa.

15h51: Gilmar Mendes: “A Lei da Ficha Limpa é um atalho em relação à demora do processo judicial. Sabemos que isso existe. Mas sabemos também que a reversibilidade das decisões é altíssima, inclusive em juízo criminal”.

15h37: Dias Toffoli: “Parece-me questionável o impedimento da candidatura antes do julgamento definitivo da questão”.

15h35: Luiz Fux afirma que STF deve respeitar os anseios populares e Gilmar Mendes reage: “Temos um papel didático-pedagógico, de fazer valer um direito às vezes contra a opinião popular. A população bate palmas para operações policiais abusivas porque em alguns casos diminui a criminalidade. Agora, isso é contra qualquer padrão civilizatório e uma Corte como essa não pode permitir que se avance sobre esses valores.”

15h28: Ricardo Lewandowski: “Nas eleições de 2010, o argumento de que a inelegibilidade se dá a partir da condenação por um órgão colegiado não nos impressionou porque essa lei traz um dispositivo que nos pareceu extraordinariamente razoável e que poderia em tempo hábil corrigir eventual injustiça: o artigo 25 diz que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso das decisões colegiadas poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade.”

15h27: Ministros debatem se condenação por turma de desembargadores é suficiente para tornar inelegível um candidato ou se é necessário esgotar todas as possibilidades de recursos.

15h20: Celso de Mello diz que “é preciso banir as pessoas improbas da vida pública, mas há que se respeitar os princípios da Constituição”.

15h16: Gilmar Mendes lembra que texto original da Lei da Ficha Limpa, que depois foi alterado, previa que o candidato ficaria inelegível caso respondesse a processos – mesmo que ainda não tivessem sido julgados.

15h13: Ministro Dias Toffoli diz que Lei da Ficha Limpa é mal redigida: “A redação da lei é reveladora de profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis de pior redação legislativa que vi nos últimos tempos. Leis mal redigidas por vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito”. Ele afirma que a inelegibilidade só pode ser aplicada aos candidatos que tiverem sido condenados em última instância, sem possibilidade de recurso.

14h59: Dias Toffoli ressalta que o STF deve levar em conta “o postulado da presunção de inocência”, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da ação (quando não há mais possibilidade de recurso) e que, na dúvida, o acusado deve ser absolvido.

14h56: Ministro Dias Toffoli compara regulação de candidaturas a restrições econômicas e raciais ao voto observadas no passado no Brasil.

14h55: Para Dias Toffoli, proposta da Lei da Ficha Limpa “refletiu momento de relevante mobilização social” e afirma que STF tem “o desagradável papel de restringir a vontade popular”.

14h50: Dias Toffoli indica que diverge de Luiz Fux e Joaquim Barbosa, que defenderam a aplicação da íntegra da Lei da Ficha Limpa.

14h45: O primeiro a votar é o ministro Dias Toffoli, que discute com o relator, Luiz Fux, o âmbito da análise que deve ser feita pelo STF.

14h42: Ministro Cezar Peluso, presidente do STF, abre a sessão.  


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